Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (CPC, art. 833, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do CPC, art. 836, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. ... (Continua)