Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - VALOR IRRISÓRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os valores que possuem natureza alimentar. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se destinam à sua subsistência, ônus que não foi cumprido no caso concreto. ... (Continua)