Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação de que o montante bloqueado fosse impenhorável, e na falta de demonstração de que os valores, de R$ 3.363,12, seriam indispensáveis à subsistência do executado ou corresponderiam a depósitos em conta poupança, conforme o CPC, art. 833, X. O agravante alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o que ensejaria sua impenhorabilidade, além de ser ínfimo em relação ao débito total, de R$ 140.059,68. ... (Continua)