Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... ()
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