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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TAPR Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

4 - TAPR Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

5 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

6 - 1TACSP Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Litispendência - R. decisão que não reconheceu a identidade entre as ações de execxução - Inconformismo dos agravantes - Não cabimento - Hipótese em que a segunda ação foi ajuizada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que extinguiu a primeira ação por falta de pressuposto processual - Litispendência não configurada, face à inexistência do trâmite concomitante dos processos - Extinção da primeira execução que é consequência lógica da decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STF Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio do processo. CPC/1973, art. 267, V.

9 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento anterior, pela devedora, de ação para rescisão parcial do contrato de compra e venda com base no qual foi emitido o título. Diferenças de causa de pedir e dos objetos nas duas demandas. Viabilidade somente de reuni-las, em face da conexão. Litispendência inocorrente. (Indica doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Litispendência. Execução contra emitente de nota promissória. Insuficiência de bens deste que leva o credor a promover ação autônoma contra o avalista daquele título. Possibilidade. Diversidade de partes. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

12 - STF Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

13 - 1TACSP Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação ordinária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade do título executivo. Garantia prévia em juízo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, não admitido com base na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória anteriormente ajuizada. Natureza idêntica. Litispendência configurada.

I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp. 1.156.545, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. ... (Continua)

18 - STF Litispendência. Falência requerida com base em títulos extrajudiciais, cuja execução se processa no mesmo Juízo. Devedor que não nomeia bens à penhora. Juízo executivo ainda não garantido. Diversidade evidente de pedido e causa de pedir. Necessidade de apreciar o pedido de quebra pelo mérito. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45, art. 2º, I. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e embargos à execução. Reconhecimento de litispendência pela corte de origem. Valor excessivo arbitrado a título de honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após o exame da documentação acostado aos autos, reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, que discutiam os mesmos créditos tributários. ... (Continua)

20 - TJMG - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do CPC, art. 301, § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Títulos executivos diversos. Imóvel penhorado repetidamente. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação de que os títulos executivos apresentados nas execuções são idênticos e que ensejam a litispendência das ações, implica no indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Desistência de ação anterior. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Litispendência. Ordem denegada sem Resolução de mérito.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que a demanda repetida ainda está em curso. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução mantendo a exigibilidade de título extrajudicial consistente em contrato de locação de equipamentos médico-hospitalares. A embargante alegou litispendência, inexigibilidade do título, duplicidade de cobrança, defeito nos equipamentos fornecidos e ausência de constituição em mora. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ação anulatória. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «são ações idênticas que visam desconstituir o título que aplicou multa à embargante, por meio da dívida ativa 1.002.671.378. A extinção da execução que se pleiteia nos presentes autos nada mais é do que a declaração de insubsistência do crédito. Presente a tríplice identidade a gerar litispendência, quais sejam: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - Litispendência reconhecida entre ação de execução de título extrajudicial e mandado de segurança que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que é «inexistente a litispendência em relação a GMSP, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, f. 32, o pedido é de reconhecimento do direito e pagamento da complementação da GACEN (fl. 308, e/STJ, grifei). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigações distintas. Ausência de litispendência.

«1. Descabe falar em litispendência na hipótese em que a própria autarquia, na inicial dos embargos à execução, reconheceu que o título executivo estabeleceu obrigações distintas: uma relativa à incorporação do adicional pecuniário previsto na Lei 7.686/1988 e a outra referente ao pagamento das parcelas vencidas. Confira-se o AgRg no AG 1.395.901/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 03/05/2012, em hipótese idêntica à destes autos. ... (Continua)

31 - TRT3 Litispendência. Caracterização. Embargos à execução X ação anulatória de débito administrativo. Litispendência não verificada.

«Para configuração da litispendência, tornar-se-ia necessária a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Os embargos do devedor constituem ação incidental no processo de execução, sendo no caso manejados com o propósito de desconstituir o título executivo extrajudicial, decorrente da inscrição em dívida ativa de multa aplicada pelo parquet trabalhista, no importe de R$135.393,80, em julho de 1994. Por outro lado, a «Ação Anulatória de Débito Administrativo e Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela apresenta como objeto a invalidação de multa imposta ao agravante pelo Ministério Público do Trabalho em junho de 1997, no valor de R$910,80, inclusive para evitar que esse débito fosse inscrito. Em ambos os casos, as questões referentes à nulidade ou à observância/caducidade do termo de compromisso que ensejou a aplicação das cominações apresentam caráter incidental, sendo diversos os seus objetos, o que afasta o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial que foi precedida pela ação de cobrança de contribuições condominiais com condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Condomínio que limitou o cumprimento de sentença a certo período e promoveu a execução de contribuições em período posterior. Inexistência de óbice. Litispendência não configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional de cláusulas contratuais. Litispendência. Não configuração. Agravo não provido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, §§ 2º e 3º deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora sobre aluguéis - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Litispendência afastada - Execução anterior entre as mesmas partes, porém com pedido diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo a existência de litispendência. Irresignação. Cabimento. Pedido de cancelamento da execução fiscal anteriormente ajuizada objetivando o recebimento dos mesmos créditos tributários que foi homologado, tendo sido extinto o feito por sentença transitada em julgado. Litispendência que não mais subsiste. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção afastada. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da litispendência (art. 1.013, §2º, do CPC). Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em autos diversos, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo admissível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito dos depósitos realizados em outro feito que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à excução. 3,17%. Litispedência. Revisão. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «nos presentes autos os exequentes promovem execução já deflagrada no Processo 99.0063635-0, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, haja vista sua distribuição posterior, ou seja, 29/06/2012. Em verdade, os mesmos jamais poderiam ter iniciado novo processo de execução relativo a título judicial proferido na aludida ação ordinária (Processo 99.0063635-0), através do ajuizamento do presente feito, enquanto a questão relativa à limitação litisconsorcial estiver ali indefinida (fl. 187, e/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI SOBRE 18 IMÓVEIS, INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DE EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONFRONTANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM 2022 COM AS 18 AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS EM 2019, VERIFICAM-SE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NAS AÇÕES ANULATÓRIAS, QUE BUSCAM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. AS APELAÇÕES DAS AÇÕES ANULATÓRIAS FORAM JULGADAS PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DA APELAÇÃO 0301681-60.2019.8.19.0001, ENSEJANDO O JULGAMENTO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RELATIVAMENTE À PREVENÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litispendência. Delimitação do quadro fático pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Mostra-se possível o exame da alegada inexistência de litispendência quando o Tribunal de origem expõe, com clareza, o contexto fático envolvido na causa, incorporando ao próprio voto condutor do acórdão recorrido as informações necessárias à análise da controvérsia de direito material. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Nos termos do consolidado entendimento adotado pelo STJ «inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo". 2. «O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). 3. Reconhecida a existência de litispendência deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. 3. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada como defesa incidental apta a combater vícios ou nulidades do título executivo, referindo-se à matéria de ordem pública. A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória, ou seja, deve conter provas pré-constituída.... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado de São Paulo considerando irregulares as contas públicas de câmara municipal. Eficácia de título executivo. A própria CF/88 o considera como líquido, certo e exigível (art. 71, § 3º). Título executivo que se mostra formalmente hígido, viabilizando para o Ministério Público a propositura de ação objetivando a cobrança de dívida reconhecida quando da apuração e fiscalização das contas. Litispendência e conexão com a ação anulatória. Inocorrência. As ações são distintas e os objetos discutidos também. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Coexistência de CDAs sobre o mesmo crédito. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Execuções fiscais fundadas em títulos diferentes. Litispendência. Inexistência, in casu.

1 - O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «coisa julgada e «litispendência, pois o vício processual detectado (não atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 2º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Em fase de execução, a hipótese de ofensa à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, é quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse contexto, não há como verificar, nos termos em que dispostos no CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/STJ, ofensa direta e literal aos dispositivos indigitados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade e impugnação à arrematação. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Nulidades absolutas não observadas. Litispendência em relação às matérias apresentadas nos embargos à execução. Pleito da agravada de reconhecimento de litigância de má-fé. Não acolhimento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à arrematação mantida. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados. Inadmissibilidade. Conclusão do acórdão recorrido pela ocorrência de litispendência. Revisão. Reexame fático probatório.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Alegação de litispendência - Descabimento - Cobrança realizada em feito diverso que tem como alicerce título executivo diverso (judicial) e no qual são exigidas mensalidades escolares de período distinto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/RJ. Extinção do feito, ante o pagamento do débito. Inconformismo do executado. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, exigindo-se que entre ambas ocorra a identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Ação de conhecimento ajuizada pela parte impugnando o débito constante no título executivo que não obsta a propositura da execução. CPC, art. 784, § 1º. Inocorrência de litispendência. Pedidos que são essencialmente distintos. Decisões do STJ colacionadas nas razões recursais que se referem a casos de reconhecimento de tríplice identidade entre a demanda anulatória de débito e os embargos à execução fiscal, não se aplicando à presente hipótese. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ... (Continua)