Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/RJ. Extinção do feito, ante o pagamento do débito. Inconformismo do executado. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, exigindo-se que entre ambas ocorra a identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Ação de conhecimento ajuizada pela parte impugnando o débito constante no título executivo que não obsta a propositura da execução. CPC, art. 784, § 1º. Inocorrência de litispendência. Pedidos que são essencialmente distintos. Decisões do STJ colacionadas nas razões recursais que se referem a casos de reconhecimento de tríplice identidade entre a demanda anulatória de débito e os embargos à execução fiscal, não se aplicando à presente hipótese. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.