Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litispendência. Delimitação do quadro fático pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Mostra-se possível o exame da alegada inexistência de litispendência quando o Tribunal de origem expõe, com clareza, o contexto fático envolvido na causa, incorporando ao próprio voto condutor do acórdão recorrido as informações necessárias à análise da controvérsia de direito material. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)