Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Títulos executivos diversos. Imóvel penhorado repetidamente. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação de que os títulos executivos apresentados nas execuções são idênticos e que ensejam a litispendência das ações, implica no indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)