Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 301

  • Tutela de urgência. Natureza cautelar
Art. 301

- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

  • Tutela urgência. Inovação legislativa