Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.
Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote