Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ação anulatória. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «são ações idênticas que visam desconstituir o título que aplicou multa à embargante, por meio da dívida ativa 1.002.671.378. A extinção da execução que se pleiteia nos presentes autos nada mais é do que a declaração de insubsistência do crédito. Presente a tríplice identidade a gerar litispendência, quais sejam: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)