Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI SOBRE 18 IMÓVEIS, INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DE EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONFRONTANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM 2022 COM AS 18 AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS EM 2019, VERIFICAM-SE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NAS AÇÕES ANULATÓRIAS, QUE BUSCAM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. AS APELAÇÕES DAS AÇÕES ANULATÓRIAS FORAM JULGADAS PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DA APELAÇÃO 0301681-60.2019.8.19.0001, ENSEJANDO O JULGAMENTO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RELATIVAMENTE À PREVENÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.