indeferimento prova pericial medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TRT18 Cerceamento do direito de produzir prova. Indeferimento da prova pericial. Acidente de trabalho.

«Impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de prova do empregado, com a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, quando há o indeferimento da realização de perícia médica, e não há nos autos fortes subsídios probatórios para dirimir a questão, com plena segurança.... (Continua)

4 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito à prova. Laudo pericial. Indeferimento de vistoria no local de trabalho. Não ocorrência.

«Nos termos do CLT, art. 765, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o CPC, art. 130, de 1973 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o Tribunal Regional salientou a discricionariedade do perito da confiança do juízo para, no desenvolvimento das suas atividades, decidir pela necessidade ou não de vistoria no local da prestação de serviços, máxime por se tratar de perícia médica cujo objeto primordial é a condição de saúde da pessoa examinada. Registrou, outrossim, a participação ativa do autor na realização da análise técnica, inclusive com a elaboração de quesitos suplementares que foram devidamente respondidos, embora a perícia tenha sido realizada em consultório médico. Consignou, por fim, o esclarecimento prestado pelo expert, no sentido de que em oportunidades diversas realizou outras perícias médicas na empresa reclamada, por meio das quais visitou todos os seus setores produtivos. Nesse contexto, realizada a perícia médica, meio apropriado à verificação da existência e extensão de moléstias porventura adquiridas pelo empregado em razão do trabalho, por profissional habilitado, e que, na organização do seu mister, concluiu pela desnecessidade de vistoria no local de trabalho, justificando-a, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento do direito à prova. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131, de 1973), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citado CLT, art. 765 e 130 do CPC, de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria Leite Bueno Cunha e de Jorcelino Pinto da Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a verificar a existência de defeitos na rede de distribuição de água e no hidrômetro, bem como abusividade nas cobranças de consumo de água. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTOS ELETRÔNICOS - DISPENSA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA- INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

Por se tratar o caso de autos eletrônicos, o CPC dispensa a juntada da cópia da petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, conforme disposto no art. 1.017, §5º do CPC. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a necessidade de curatela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a realização da perícia, preferencialmente por psiquiatra, e, no mérito, o provimento do recurso com confirmação da liminar. ... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos, nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que «o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO.

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO. Agravo de instrumento provido por provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA OU NÃO DO ESTADO DE INVALIDEZ DO EMPREGADO. NULIDADE CONFIGURADA. Trata-se de verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de laudo pericial, cuja finalidade seria comprovar eventual alteração da situação de fato concernente à invalidez do empregado, reconhecida na ação trabalhista anteriormente interposta, em que a empresa, ora autora, foi condenada ao pagamento de pensão mensal. No caso, o Regional manteve a sentença de origem pela qual se «julgou improcedente o pedido de revisão da r. sentença proferida nos autos da RT 0166800-32.2013.5.17.0012, ao fundamento de que a Autora não indicou, de forma precisa, elemento ou dado da realidade que induza à crença de que o empregado Requerido possa ter se recuperado fisicamente e apresente plena capacidade de trabalho". Concluiu não haver nulidade a ser decretada, uma vez que caberia à empresa «informar alteração do status da aposentadoria, ou minimamente, o fato, ainda que indiciário, capaz de justificar sua afirmação no sentido de que o requerido recuperara a sua capacidade profissional e laboral". Contudo, nos termos da petição inicial da ação revisional ora em exame, a autora alega a alteração das condições de saúde da ex-empregada, sendo que, nesse caso, a realização de perícia médica é imprescindível para efetivamente comprovar se a invalidez persiste, sendo somente por meio dela possível a constatação de eventual alteração do estado de saúde do empregado. Assim, diante do indeferimento da prova pericial, ficou caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Negado provimento.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prova pericial. Indeferimento. Medida protelatória. Outros elementos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. CPC/2015, art. 448.

«Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.

Nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Cível, «O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. ... (Continua)

26 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa perícia médica. Não comparecimento da autora. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial era fundamental para comprovação do alegado nexo de causalidade entra a doença e as atividades laborativas, de forma que o não comparecimento injustificado da reclamante à perícia médica, implica na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia.

27 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante . Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova visando à apresentação de prontuário médico com a remessa dele ao IMESC para a realização de perícia - Indeferimento dos pedidos de fixação de astreintes e de realização de qualquer perícia - Possibilidade de a prova pericial indicar a ocorrência, ou não, de erro médico no tratamento conferido à genitora falecida da autora, permitindo a ela justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Admissibilidade da produção da prova pericial indireta - Inteligência do CPC, art. 381, III - Incognoscibilidade do recurso quanto à parte da decisão que rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória diante da inadmissibilidade, neste procedimento, de defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova pleiteada pelo requerente originário, tópico devidamente analisado pelo colegiado - Incidência CPC, art. 382, § 4º - Recurso conhecido, em parte, e provido.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO, DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - PRÉVIO INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou a autora, a possibilidade de comprovar a alegada prática de ato ilícito por parte do profissional da área médica que a atendeu, mediante perícia técnica, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Necessidade de prova pericial. Indeferimento sob protesto. Nulidade por cerceamento de defesa. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do reclamante ter informado que tinha direito à estabilidade em função de norma coletiva, foi verificado que a doença alegada, caso provada através de perícia médica, pode ensejar a estabilidade contida no Lei 8.213/1991, art. 118. Não está o juiz adstrito às indicações da inicial pois a parte, sendo leiga, não está obrigada a dar o devido enquadramento técnico ou legal. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que a causa de pedir se limita à Norma Coletiva, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV). Devida assim, a baixa dos autos para a produção de prova pericial.... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os 65 anos do autor, além dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Apesar de ter indeferido a prova pericial contábil, por entender desnecessária para solução da controvérsia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir nos autos outras provas que levem a se concluir pela abusividade dos juros, reputando o contrato como regular. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido, por ausência de provas, após ter o magistrado indeferido a prova pericial contábil, necessária para verificação da abusividade das taxas de juros, especialmente se estão superiores à média aplicada no mercado na época da contratação. 4. Necessidade da prova pericial para aferir a alegada abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. 5. Anulação da sentença. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar a operadora do plano de saúde a restabelecer serviços de enfermagem 24 horas e a garantir o acesso integral do paciente, menor, aos tratamentos multiprofissionais prescritos, enquanto perdurar a necessidade. ... (Continua)

35 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA NECESSIDADE DO HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA CONTRATAR. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o CPC, art. 369. A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do CPC, art. 464, ou se conveniente o suporte de um expert. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda da própria autora dentro do ônibus. Alegada fratura no tornozelo. Indeferimento da prova pericial médica. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada, prejudicado o recurso.

38 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento acerca da possibilidade de admissão de agravo de instrumento para além das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento de produção da prova pericial nas ações de revisão de contrato não enseja a interposição de agravo de instrumento, pois não há previsão no rol do CPC, art. 1.015 e não é motivo de urgência. A ausência de urgência decorre do fato de que a matéria poderá ser rediscutida em sede de apelação, caso seja verificado cerceamento de defesa ou desconsideração da produção da prova pericial. Ademais, a análise dos encargos pactuados no contrato é suficiente para a verificação de abusividade ou não das cláusulas contratuais. Por fim, cabe ao juiz, como destinatário da prova, o exame de conveniência acerca da produção de provas. Não constatada a urgência da matéria suscitada, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA.

Em demandas que questionam a validade de negócios jurídicos por suposto vício de consentimento decorrente de incapacidade psíquica, é essencial a realização de prova pericial médica, ainda que de caráter retrospectivo, para aferir com precisão os reflexos do quadro clínico alegado sobre a capacidade de autodeterminação e a manifestação da vontade do contratante. ... (Continua)

40 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - REEXAME DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

41 - TST Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o art. 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Prova pericial. Vistoria no local de trabalho. Indeferimento sob a assertiva de preclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de deferimento de ofício. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 300. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A vistoria no local de trabalho é providência que cabe ao perito médico realizar. Sua inocorrência, pois, enseja a possibilidade do pedido de complementação, que se mostra perfeitamente oportuno. impossível, pois, falar em preclusão. Tal prova, aliás, comporta determinação até mesmo de ofício, dada a sua relevância para a formação do convencimento em casos dessa espécie.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... (Continua)

44 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o Autor relata ter sido vítima de acidente de trânsito. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 138, e/STJ): «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 147, e/STJ): «cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... (Continua)

48 - TRT2 Prova pericial. Indeferimento, sob protesto. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa reconhecida. Alegada doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 794, 795. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 378/TST, II.

«Em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio Lei 8.213/1991, art. 118, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, II. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que não houve afastamento superior a 15 dias, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, arts. 794 e 795 e CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ERGONÔMICA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO DEPOIMENTO E DA VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA .

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor não juntou qualquer exame clínico ou laudo médico comprovando a existência de patologia em seus ombros e cotovelos e que a perícia ergonômica não seria capaz de modificar as conclusões lançadas no laudo pericial com relação à doença do reclamante, na medida em que, as condições de trabalho do autor foram consignadas no laudo médico a partir da narrativa pessoal da parte autora. Ademais, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial - que logrou afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada -, somada ao fato de que a parte não logrou demonstrar em que sentido o referido depoimento poderia ser útil à instrução, em face dos elementos então colhidos. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença acometida pelo autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a prova pericial constatou a ausência de nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e o labor desempenhado por ele na reclamada. Para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO - INVIABILIDADE DE ESPERA PELA APELAÇÃO - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.

excepcionalmente cabível a interposição de agravo de instrumento fora do rol previsto em lei na hipótese de demonstração pelo agravante de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)