Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.