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Destaque

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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
indeferimento

13.804 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
indeferimento

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 624
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 21, 36
Lei 7.652/1988
(D.O. 05/02/1988)
Registro público. Registro da Propriedade Marítima.
Art(s). 29
Decreto 7.876/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Vigência em 01/01/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento..
Art(s). 55
Decreto 7.922/2013
(D.O. 19/02/2013)
Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009..
Art(s). 63, 83
Decreto 8.533/2015
(D.O. 01/09/2015)
Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável..
Art(s). 26
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 21
Lei 12.188/2010
(D.O. 11/01/2010)
[Vigência em 12/02/2010]. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER..
Art(s). 16

Súmulas sobre
indeferimento

18 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 157.7010.4001.2100

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. Efeitos da prescrição. Reversão do indeferimento. Imprescritibilidade do fundo de direito. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3700

2 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibi... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.3900

3 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Revisional. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento, quando não comprovada a insuficiência econômica. Indeferimento mantido .

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6400

4 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0000

5 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e art. 47 do CPP, art. 26, I, «b» e IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da CF/88Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.2200

6 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.9900

7 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Agravante não demonstrou que faz jus à concessão do benefício legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5005.6300

8 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.1700

9 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3007.0000

10 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não apresentadas razões que permitissem a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.6000

11 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.2700

13 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.3800

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. 2. Nas duas hipóteses, o agravante pleiteia a realização do exame psicológico na vítima, bem como sejam considerados nulos todos os atos posteriores ao indeferimento da realização do referido exame e reconhecida a nulidade da denúncia. 3. Conforme mencionado na decisão impugnada, o pedido deduzido nesta impetração foi analisado no HC 326.750/PR, oportunidade em ... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.4600

15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.2500

17 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. 2. O segurado que custeia às suas expensas procedimento médico sem autorização da autarquia, em razão de indeferimento na via administrativa, não faz jus ao ressarcimento. Em caso de ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.1300

18 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4200

19 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A des... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.0800

20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.5900

21 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Pergunta. Indeferimento. Indeferimento de pergunta. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O indeferimento de pergunta está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 130 e 131/CPC e 765/CLT.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.0800

22 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinada aos autores de ação de usucapião emenda da exordial, decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, não regularizada a peça, forçoso o indeferimento, não lhes socorrendo a assertiva de necessidade de intimação pessoal, desnecessária que é na hipótese. Decisão de indeferimento mantida. Recuso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.8600

23 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0004.5200

24 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei Federal 1060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.5600

25 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88 Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8002.5200

28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação revisional de contrato bancário. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.0400

29 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei federal 1060/50 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.1700

30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.7500

31 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade em casos excepcionalíssimos. Demonstração da fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.9700

32 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Deliberação monocrática do desembargador relator. Indeferimento que se mantém. Provimento negado.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regiment... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.0900

33 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Pagamento das custas já realizado pelos agravantes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4300

34 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, situação não constatada nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1400

35 - TRT 3 Região. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da petição inicial. Resolução 136 do csjt. Súmula 415 do TST. Aplicabilidade. Agravo regimental. Desprovimento.

«A não identificação nominal dos documentos colacionados com a inicial do mandado de segurança prejudica a análise do mérito. Com a modalidade eletrônica de tramitação dos processos judiciais, é necessário que a parte aponte o documento que apresenta, por meio da identificação no campo próprio, segundo as regras estipuladas no caput do artigo 22 da Resolução 136, de 2014, do CSJT. Não o fazendo, deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução do... ()

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.6000

36 - TRT 3 Região. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do art. 295, V, do CPC, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.8300

37 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4000

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A des... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.1000

39 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.6200

40 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.6500

41 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.9400

42 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.4900

43 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5400

44 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência para obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.8200

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.1800

46 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão não evidenciada, no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.1300

47 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 172.0293.2009.6300

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na origem. Matérias suscitadas na ordem originária não decididas pelo tribunal porque não suscitadas em momento algum ou porque já elucidadas em apelação na mesma corte. Indeferimento liminar do presente mandamus. Manutenção da decisão ora agravada.

«1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. 2 - Manutenção da decisão ora agravada de indeferimento liminar da inicial desta impetração, pois, não há nada a retificar no que decidido pelo colegiado de origem ao não conhecer de matérias (possível indevida mutatio libelli e dosimetria) qu... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.9000

50 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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