Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL PARA CONTRATAR. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

produção de provas é facultada às partes, a fim de que instruam o feito para o regular convencimento do julgador, conforme estabelece o CPC, art. 369. A prova pericial mostra-se necessária quando o tema posto em julgamento for eminentemente técnico, nos termos do CPC, art. 464, ou se conveniente o suporte de um expert. ... (Continua)