esclerose multipla
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MULTIPLA.

Irresignação da requerida em face da sentença que a compeliu ao fornecimento do fármaco Cladribina 10mg. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de esclerose múltipla recorrente-remitente. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não ostenta natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - OCREVUS. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometida o autora - esclerose múltipla. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Negativa de cobertura sob a justificativa de não preencher o medicamento os requisitos técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e de haver recomendação para uso de Natalizumabe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa afastado - Conjunto probatório suficiente para formar o convencimento do magistrado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com prescrição médica expressa para o uso do medicamento Ocrelizumabe - Justificativa de contraindicação do medicamento Natalizumabe devido à presença do vírus JC, o que aumentaria o risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

4 - TJSP Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Agravo desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Irresignação da requerida em face da sentença que a compeliu ao fornecimento do fármaco MAVENCLAD (Cladribina) 10mg. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida.

1 - Ação cominatória ajuizada em razão da negativa de custeio do tratamento médico prescrito (fornecimento contínuo do medicamento denominado «Ocrelizumabe») para a doença do beneficiário (esclerose múltipla). ... (Continua)

8 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

9 - TJSP Esclerose sistêmica. Medicamento registrado na Anvisa e indicado por médico especialista. Esilato Nintedanine («Ofev). Recusa injustificada da operadora, o que legaliza a tutela de urgência emitida para não interromper tratamento. Precedentes do STJ para esclerose múltipla (AgInt no Resp. 197870 SP e AgInt no AResp. 1735889 SP). Não provimento

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRUPO DE RISCO. COVID-19. EMPREGADO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SÚMULA 443/TST. DUPLO FUNDAMENTO .

O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais por considerar a sua dispensa discriminatória sob dois aspectos. O primeiro deles está relacionado ao fato de a empresa ter dispensado empregados que se encontravam no grupo de risco do COVID-19 que, segundo registrou o TRT era constituído por pessoas com idade elevada ou comorbidades prévias. O segundo diz respeito ao fato de a parte autora ser portadora de esclerose múltipla, tendo a c. Corte regional, nesse ponto, aplicado o disposto na Súmula 443/TST. A ré, em suas razões de recurso de revista, não impugnou o segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional, que considerou discriminatória a dispensa por ser a parte portadora de esclerose múltipla, limitando-se a tratar da questão relacionada ao grupo de risco para COVID-19. Assim, encontra-se o v. acórdão regional apoiado em duplo fundamento, ainda que a parte tenha êxito em desconstituir um deles, a decisão prevalece pela manutenção do segundo, que não foi atacado pela parte em suas razões recursais. Aplica-se, ao caso, a exegese da Súmula 23/TST, in verbis : «RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. À vista do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por diversos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Dever do Estado. Recurso e reexame necessário não providos.

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária. A autora alegou ter contratado seguro de vida com cobertura para invalidez total e permanente e, após diagnóstico de Esclerose Múltipla, pleiteou o pagamento da indenização contratada, sob o fundamento de que a doença a incapacita de forma permanente para o exercício de atividades laborais. ... (Continua)

13 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A prova documental trazida pela recorrida não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o fármaco pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM SURTO.

Insurgência do plano de saúde contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano de saúde em surto de doença com cobertura. Pedido médico nesse sentido, ausente qualquer justificativa para impedir ou atrasar a internação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO - PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA -

Pretensão mandamental para fins de adquirir veículo com isenção de ICMS e IPVA, respeitando-se o valor de até R$70.000,00, por ser a proprietária portadora de esclerose múltipla - possibilidade - acervo fático probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por pessoa com deficiência, ainda que sob a direção/condução de terceiro - isenção de IPVA - preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017) cc. Decreto 59.953/2013, art. 4º, I (com a redação atribuída pelo art. 1º, do Decreto Estadual 62.874/2017) - interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, II, e 203, IV, da CF/88 - evolução legislativa que prestigia os preceitos constitucionais no sentido de assegurar a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - a isenção reconhecida pelo Fisco possui efeito declaratório e retroage à data da aquisição do veículo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - isenção de ICMS - preenchimento dos requisitos constantes no Convênio ICMS 38/2012 - Sentença concessiva da segurança integralmente mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Boituva. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento do medicamento «gilenya (fingolimode) a portadora de esclerose múltipla. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Decisão que concedeu a liminar mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Impossibilidade de o Judiciário avaliar a pertinência do tratamento e da substituição dos medicamentos prescritos. Recurso improvido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA - MEDICAMENTO NATALIZUMABE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o medicamento «Natalizumabe, utilizado para tratamento de esclerose múltipla, está incluído no rol da ANS e é administrado em aplicações mensais intravenosas, por meio da supervisão direta de profissional habilitado em ambiente hospitalar, não há qualquer óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, sobretudo diante de expressa recomendação médica. É vedada a negativa de cobertura pelo plano de saúde em razão do fundamento de que o contrato celebrado é anterior à Lei 9.656/1998, ante o caráter de trato sucessivo dos contratos de plano de saúde.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Limitação do atendimento ambulatorial, impossibilitando administração de medicação para tratamento de esclerose múltipla. Inadmissibilidade. Cláusula restritiva que frustra o objetivo da avença. Nulidade. Ocorrência. Submissão do contrato aos ditames do CDC. Observância. Recurso da operadora de saúde não provido.

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Registro na anvisa. Rn 465/2021. Indicação médica. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta T urma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Recusa de cobertura fundada no uso domiciliar do medicamento. Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência da autora - Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade do fármaco devidamente justificada pelo médico que acompanha agravante. Medicamento KESIMPTA que deve ser aplicado em ambiente hospitalar, de forma supervisionada. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Paciente, portador de esclerose múltipla remitente e recorrente, com 17 lesões encefálicas com presença de lesões infratentoriais e 1 lesão medular cervical ano nível de C3-C4. Prescrição médica do uso de CLADRIBINA 10mg/ MAVENCLAD, diante do alto risco de evolução com lesões neurológicas progressivas e permanentes, com indicação de tratamento imunológico, com alta eficácia, e para prevenção de novos surtos relacionados à esclerose múltipla. Negativa da operadora em fornecer o medicamento, sob o fundamento de exclusão pelo rol da ANS. Reforma que se impõe. Probabilidade do direito do autor, pelo diagnóstico da enfermidade e recomendação expressa do uso do fármaco. Negativa de cobertura descabida. Presença dos requisitos em favor do paciente. Determinado o fornecimento do medicamento, na periodicidade exigida pelo médico, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido

23 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esclerose múltipla. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

24 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-10 G35) e que está em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Ocrelizumabe prescrito a portador de «esclerose múltipla - Deferimento da tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ESCLEROSE MÚLTIPLA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA EM AMBIENTE HOSPITALAR - OBRIGATORIEDADE - RECUSA INJUSTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

recusa indevida pela operadora de plano de saúde alusiva ao fármaco, de administração endovenosa e em ambiente hospitalar, cujo fornecimento era devido, configura dano moral, porque viola a integridade psíquica do beneficiário, não constituindo, portanto, mero dissabor, como nas hipóteses de inadimplemento contratual.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão por morte. benefício pleiteado por funcionária beneficiária de aposentadoria por invalidez pelo banco do brasil, portadora de esclerose múltipla. cabimento. comprovação da dependência econômica da requerente desde antes do óbito de seu genitor. cumulação de ambos os benefícios. possibilidade. precedentes do stj. recurso previdenciário não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - dispensação do fármaco Ocrelizumabe a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - presença inequívoca dos pressupostos gerais de cautelaridade em favor da parte promovente da ação - teses defensivas infensas à estrutura cognitiva da modalidade recursal e supressoras de um grau de jurisdição - recurso não conhecid

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portadora de esclerose múltipla crônica progressiva. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA - OCRELIZUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO.

I. «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Constata-se que o medicamento Ocrelizumabe prescrito para tratamento da Esclerose Múltipla da parte autora passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN 465/2021, anexo II, estando, portanto, prevista expressamente a obrigatoriedade para tratamento da citada doença. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento/medicamento indicado para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de esclerose múltipla. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Não prospera a alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário, que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido.

32 - TJSP SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... (Continua)

33 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento denominado Ocrelizumabe a paciente portadora de Esclerose Múltipla - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Ilicitude - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Rol da ANS que é meramente exemplificativo - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de esclerose múltipla. Kesimpta (ofatumumabe). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cobertura. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Ocrelizuname. Registro na anvisa. Rn 465/2021. Indicação médica. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

36 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Custeio de tratamento. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Tratamento de custo elevado. A vida e a saúde tem precedência sobre todos os demais bens juridicamente tutelados, não podendo ser colocados em perigo pela falta de condições econômicas para custear o tratamento. Cabe ao poder público a responsabilidade de custeá-lo. Recurso e reexame necessário não providos.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Decisão agravada indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicação para esclerose múltipla.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento (Ocrelizumabe), não inserido no rol da ANS, prescrito para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (esclerose múltipla). ... (Continua)

39 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à portadora de esclerose múltipla. Ausência de necessidade de comprovação da recusa do suprimento. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de exaurimento das vias administrativas. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo poder público. Exegese do CF/88, art. 196. Recurso e reexame necessário não providos.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. TRATAMENTO PRESCRITO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA E HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

41 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Medicamento. Demora injustificada de cobertura pela operadora. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré forneça o medicamento OFATUMUMABE 20MG, para ser aplicado em ambiente hospitalar, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Terapêutica medicamentosa devidamente indicada pelos médicos que atendem o paciente. A demora no fornecimento da medicação poderá trazer prejuízos irreversíveis ao autor, visto que a esclerose múltipla é uma doença crônica e degenerativa, que, com a interrupção do tratamento, pode causar crises e lesões neurológicas irreparáveis. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação das Súmulas n.59, 210 e 340 do E.TJRJ. Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0101387-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 08/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Autora portadora de Esclerose Múltipla - Tratamento médico prescrito com o medicamento Mavenclad (cladribina oral) - CPC, art. 300 - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e urgência verificadas - Lei 9.656/1998 (art. 12. I, «c) que prevê expressamente a cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução da multa correspondente ao valor do tratamento do autor, diagnosticado com esclerose múltipla remitente recorrente - Despacho que defere o bloqueio de valores - Inconformismo da executada - Incontroverso descumprimento da tutela, confirmada por decisão transitada em julgado, que justifica o bloqueio de valores - Precedentes da Corte a este respeito - Desnecessidade de prestação da caução -Confirmação do despacho - Não provimento

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (ocrelizumabe), para tratamento de Esclerose Múltipla. Tutela de urgência concedida na origem. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento para esclerose múltipla grave. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro dos medicamentos na ANVISA. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina). Acolhimento. Paciente diagnosticada com esclerose múltipla, na forma remitente-recorrente, a reclamar o pronto início do seu tratamento. Urgência, no caso, patenteada. Medicação, outrossim, que é um antineoplásico e antimetabólico que tem ação terapêutica contra a esclerose múltipla, cuja cobertura para uso domiciliar é prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Circunstâncias que indicam a probabilidade do direito invocado. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)