Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - dispensação do fármaco Ocrelizumabe a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - presença inequívoca dos pressupostos gerais de cautelaridade em favor da parte promovente da ação - teses defensivas infensas à estrutura cognitiva da modalidade recursal e supressoras de um grau de jurisdição - recurso não conhecid
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