Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Medicamento. Demora injustificada de cobertura pela operadora. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré forneça o medicamento OFATUMUMABE 20MG, para ser aplicado em ambiente hospitalar, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Terapêutica medicamentosa devidamente indicada pelos médicos que atendem o paciente. A demora no fornecimento da medicação poderá trazer prejuízos irreversíveis ao autor, visto que a esclerose múltipla é uma doença crônica e degenerativa, que, com a interrupção do tratamento, pode causar crises e lesões neurológicas irreparáveis. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação das Súmulas n.59, 210 e 340 do E.TJRJ. Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0101387-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 08/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) . DESPROVIMENTO DO RECURSO.