Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de fornecimento de medicamento denominado Ocrelizumabe a paciente portadora de Esclerose Múltipla - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Ilicitude - Abusividade manifesta - Precedentes desta E. Corte - Rol da ANS que é meramente exemplificativo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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