Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina). Acolhimento. Paciente diagnosticada com esclerose múltipla, na forma remitente-recorrente, a reclamar o pronto início do seu tratamento. Urgência, no caso, patenteada. Medicação, outrossim, que é um antineoplásico e antimetabólico que tem ação terapêutica contra a esclerose múltipla, cuja cobertura para uso domiciliar é prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Circunstâncias que indicam a probabilidade do direito invocado. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)