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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6600

1 - Súmula 23/TST - . Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.

«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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