Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento para esclerose múltipla grave. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma. Possibilidade. Tema 106 do STJ. Observância dos requisitos. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e ineficácia de outros esquemas de tratamento. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro dos medicamentos na ANVISA. Sentença reformada. Recurso provido.