Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Recusa de cobertura fundada no uso domiciliar do medicamento. Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência da autora - Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade do fármaco devidamente justificada pelo médico que acompanha agravante. Medicamento KESIMPTA que deve ser aplicado em ambiente hospitalar, de forma supervisionada. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)