Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Autora portadora de Esclerose Múltipla - Tratamento médico prescrito com o medicamento Mavenclad (cladribina oral) - CPC, art. 300 - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e urgência verificadas - Lei 9.656/1998 (art. 12. I, «c) que prevê expressamente a cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar - Decisão mantida - Recurso improvido