Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA - MEDICAMENTO NATALIZUMABE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o medicamento «Natalizumabe, utilizado para tratamento de esclerose múltipla, está incluído no rol da ANS e é administrado em aplicações mensais intravenosas, por meio da supervisão direta de profissional habilitado em ambiente hospitalar, não há qualquer óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, sobretudo diante de expressa recomendação médica. É vedada a negativa de cobertura pelo plano de saúde em razão do fundamento de que o contrato celebrado é anterior à Lei 9.656/1998, ante o caráter de trato sucessivo dos contratos de plano de saúde.... (Continua)