embargos agiotagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

2 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.

«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros. Parâmetros legais.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Produção de prova. Urgência. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Ação monitória - dívida consubstanciada em cheques não apresentados para compensação bancária - embargantes que sustentam a prática de agiotagem - elementos dos autos autorizam concluir pela existência de agiotagem, bem como pela ocorrência de pagamentos suficientes à quitação da dívida - débito inexigível - embargos monitórios acolhidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -

Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Agiotagem. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Agiotagem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Tribunal de origem, ao reconhecer que não houve prática de agiotagem, julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.

«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Prova. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus que requer verossimilhança, requisito não diligenciado pelo devedor. Decisão reformada para julgar os embargos improcedentes. Recurso provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, que versa, dentre outras matérias, acerca da prática de agiotagem, «nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".... (Continua)

18 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA.

Pleito de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo recorrente. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Falta de comprovação. Juros. Razoabilidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Alegada prática de agiotagem. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Embargos monitórios. Cobrança de cheques prescritos. Prática de agiotagem demonstrada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Afastamento, contudo, das penalidades de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Alegação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE - ALEGADA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA.

preclusão consumativa ocorre quando uma determinada questão processual já foi decidida, e as partes tiveram a oportunidade de discutir ou impugnar essa decisão, mas o fizeram ou deixaram de fazê-lo dentro do prazo estabelecido. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.

Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agiotagem. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a parte ora agravante «não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de título oriundo de prática de agiotagem, tampouco que o contrato acostado aos autos diz respeito a negócio jurídico simulado. Dentro desse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.

«Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar-se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual «o acessório segue o principal. A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária. Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem, invocando os embargante a exceção do contrato não cumprido e quitação - Sentença de parcial procedência que determina a adequação dos juros - Insurgência dos embargantes que insistente na nulidade do negócio jurídico em razão da prática de agiotagem - Não demonstração - Cobrança de juros abusivos que não comprova agiotagem e nem é suficiente para declarar o negócio jurídico nulo - Exceção do contrato não cumprido - Não demonstração de que o apelado se comprometeu a devolver cheques - Quitação em razão de acordo na ação monitória - Credor e valor que não guardam relação com o título executado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Escritura de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cobrança de juros abusivos. Agiotagem. Elementos de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.

34 - TJSP Embargos à execução. Cheque. 1. Ausência de qualquer indício de agiotagem. 2. Excesso de execução decorrente de pagamento parcial do título executado. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegada agiotagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual, acerca da necessidade de produção de prova e da ocorrência de agiotagem, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, permanecendo, incólume, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP MONITÓRIA. Embargos. Alegação de agiotagem. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Cheque emitido pelo embargante e que se encontra na posse da embargada, o que justifica a presunção da existência da dívida e o seu não pagamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - CPC/2015, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar, efetivamente, a ocorrência da prática de agiotagem, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Indícios de agiotagem. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ônus da prova. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas pela recorrente, concluindo pela falta de prequestionamento acerca dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, concernentes à inversão do ônus da prova na hipótese de indícios da prática de agiotagem, não havendo, assim, nenhuma omissão a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Afronta ao CPC/1973 , art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Prática de agiotagem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação do embargante de que a cártula que embasa a execução representa empréstimo decorrente de agiotagem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Título considerado exigível. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

42 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Agiotagem. Ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agiotagem. Ausência de indícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Detém legitimidade ativa para pleitear o direito creditório contido no cheque o beneficiário constante do título ou o seu portador, nos casos em que o terceiro nominado tenha procedido com o endosso. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). - Para a configuração da agiotagem, mister se faz a comprovação de habitualidade da prática, bem como a cobrança abusiva de juros, devendo constar dos autos provas consistentes, não podendo ser amparada em meras alegações do devedor.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Não comprovação de prática de agiotagem. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prática de agiotagem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e peculiaridades existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do óbice sumular 7 do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Agiotagem não comprovada. Títulos que comprovam a dívida e permanecem hígidos em seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargante que não negou que tomou empréstimo e que não pagou os valores tomados. Desacolhimento dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Título de crédito. Legalidade. Agiotagem. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundado em nota promissória. ... (Continua)