Legislação
Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 11
Art. 11
- O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.
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CCB/1916, art. 153; CCB/2002, art. 184.
CDC, art. 52, § 2º.
Medida Provisória 2.172-32/2001 (Agiotagem. Nulidade das disposições contratuais, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração).
CDC, art. 52, § 2º.
Medida Provisória 2.172-32/2001 (Agiotagem. Nulidade das disposições contratuais, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração).
Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral no Trabalho
Descubra como elaborar uma petição inicial eficaz para ação de indenização por dano moral no ambiente de trabalho. Nosso guia detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para auxiliar na construção de uma argumentação sólida e bem fundamentada.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo
Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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