Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE - ALEGADA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA.

preclusão consumativa ocorre quando uma determinada questão processual já foi decidida, e as partes tiveram a oportunidade de discutir ou impugnar essa decisão, mas o fizeram ou deixaram de fazê-lo dentro do prazo estabelecido. ... (Continua)