Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Indícios de agiotagem. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ônus da prova. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas pela recorrente, concluindo pela falta de prequestionamento acerca dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, concernentes à inversão do ônus da prova na hipótese de indícios da prática de agiotagem, não havendo, assim, nenhuma omissão a ser sanada. ... (Continua)