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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 739-A


Título III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Embargos à execução. Efeito suspensivo
Art. 739-A

- Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007)

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º - A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Jurisprudência Selecionada do artigo 739-A

445 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5440.8002.4400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Sentença condenatória genérica. Não configuração de valores incontroversos. Inexistência de liquidação. Extinção da execução. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial do ora embargante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.3500
TJPA
- Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.2800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.8600
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Cerceamento de defesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Legislação local. Adoçãopor analogia da Súmula 280/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta que houve cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial para a demonstração do alegado excesso de execução: « (...) basta um simples confronto entre o valor executado e o valor devido antes da realização do parcelamento. 5.100.428.658, - carreado aos autos pela Recorrente - para perceber-se que, de fato, os pagamentos relativos a esse parcelamento não foram computados. E isso, frise-se, restou expressamente consignado nas peças de embargos a execução e apelação». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5000.8900
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5005.7000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Documento exequível. Reconhecimento em anterior julgamento. Embargos do devedor acolhidos por excesso de execução. Violação da coisa julgada. Inexistência. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.2400
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.8400
STJ
- Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/1973. Tema 526/STJ. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 526, nos autos do REsp repetitivo 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 739-A (CPC/2015, art. 919) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada» ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0003.7600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º)» (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 01/07/2013). ...(Continua)

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