Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Detém legitimidade ativa para pleitear o direito creditório contido no cheque o beneficiário constante do título ou o seu portador, nos casos em que o terceiro nominado tenha procedido com o endosso. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). - Para a configuração da agiotagem, mister se faz a comprovação de habitualidade da prática, bem como a cobrança abusiva de juros, devendo constar dos autos provas consistentes, não podendo ser amparada em meras alegações do devedor.... (Continua)