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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
embargos de terceiro

4.116 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
embargos de terceiro

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 203, 204
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 129, 130
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 789-A
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 173-A, 1046-A, 1047-A, 1054-A
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 217-A
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 19-A
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 76-A, 79-A
Lei 8.257/1991
(D.O. 27/11/1991)
Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Art(s). 17-A
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 93-A
Lei 12.125/2009
(D.O. 17/12/2009)
Lei 5.869/73 (CPC), art. 1.050. Alteração. Embargos de terceiro. Citação pessoal..
Art(s). Ementa-A, 1º-A

Súmulas sobre
embargos de terceiro

14 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.0400

1 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Recurso. Agravo. Delimitação justificada das matérias e valores. Inaplicabilidade nos embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. CLT, art. 897, § 1º.

«... Inaplicável o artigo 897, § 1º, da CLT, aos agravos de petição em embargos de terceiro, tendo em vista a matéria própria dos embargos de terceiro, restrita à posse e/ou propriedade do bem penhorado e à condição de terceiro (ilegitimidade na execução). ...» (Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.5700

2 - STJ. Embargos de terceiro. Liquidação e execução de sentença penal. Seqüestro. Imóvel adquirido com os proventos da infração. Embargos de terceiro opostos pelo comprador sucessivo do apartamento. Intempestividade dos embargos e preclusão afastadas. CPC, art. 1.048.

«O CPC não fixa o marco inicial para o oferecimento dos embargos de terceiro, de modo que o adquirente do imóvel objeto de seqüestro decretado no Juízo Criminal pode opor embargos de terceiro no processo de liquidação e de execução, para defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, art. 1.048).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1300

3 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 1.046. CTN, art. 185.

«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. Na esteira de precedentes da Corte, os embargos de terceiro podem ser opostos a... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5022.5700

5 - 2 TACSP. Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurispruncia).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.5700

6 - TJMG. Embargos de terceiro. Apelação. Embargos de terceiro. Posse. Contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84 do STJ. Princípio da sucumbência. Sentença mantida

«- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de promessa de compra e venda, mesmo que não inscrita no registro imobiliário» (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça). - Quando o embargado opõe resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade para se determinar a incincia do princípio da sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5900

7 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046.

«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7400

8 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.4200

10 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o art. 1046 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.5000

11 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro», mas, sim, «sujeito passivo na execução». E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o art. 1.046 do CPC, subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do art. 769 da CLT, para propor ação de embargos de te... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.1300

12 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Acolhimento. Embargos de terceiro. Penhora sobre a integralidade do bem imóvel. Existência de coproprietário que não integra a execução. Provimento dos embargos.

«Os Embargos de Terceiro são o instrumento apto a salvaguardar da execução trabalhista os bens de terceiros estranhos à lide. Incontroverso que percentual do bem penhorado pertence aos agravantes, impõe-se a exclusão da penhora sobre sua cota parte, o que implica no acolhimento dos embargos, sob pena de se ver violado o Princípio da Segurança Jurídica, submetendo o interesse dos terceiros à decisões proferidas no processo original, do qual não fazem parte.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.3800

13 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.0000

14 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Tempestividade. Art. 1.048 do CPC.

«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ciência anterior da penhora e/ou da arrematação por parte do terceiro interessado. Destarte, a contagem do prazo previsto no artigo 1.048 do CPC, de cinco dias, dar-se-á a partir do momento em que o Embargante tomou ciência do esbulho/turbação na posse de seu imóvel, o que, «in casu», ocorreu com a imissão na posse do Arrematante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.5500

15 - STJ. Embargos de terceiro. Terceiro. Ação possessória. CPC, art. 1.048.

«O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do art. 1.048 do CPC a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5600

16 - TJMG. Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no art. 1.048 do Código de Processo Civil. - O embargante que reside com seu genitor, o executado, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da constrição do bem imóvel residencial, já que a natureza jurídica da sua relação com o bem é de mero ocupante/detentor, e não por direito próprio. - Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0070.6000.0800

17 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabal... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.2800

18 - TJSC. Embargos de terceiro. Denominação equivocada de embargos à execução. Irrelevância. Conteúdo evidente de embargos de terceiro. Julgamento pelo teor da pretensão, e não pelo nome.

«Se os embargantes, na inicial, não se insurgem contra a execução, mas sim pretendem a exclusão da meação, o julgamento há de ser como embargos de terceiro, muito embora a denominação equivocada de embargos à execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.1500

19 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Cabimento da segurança em lugar do embargos de terceiro. CPC, arts. 499 e 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.8100

20 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.

«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.0900

21 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«Nos termos do art. 1.048 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurispruncia do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Em... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.2700

22 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. II. Em que pese tenha a celebração da promessa de compra e venda ocorrido após a citação da parte executada, impõe-se a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da aludida transação, tendo em vista que o embargante, terceiro adquirente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.5000

23 - STJ. Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, arts. 1.046 e 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.3200

24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser apl... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7500

25 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.7200

26 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6100

27 - TJMG. Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no art. 1.046 do CPC. Recurso a que se nega provimento

«- Como se infere da leitura do art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7200

29 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.4500

30 - TAPR. Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.

«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4800

31 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmulas 84/STJ e 195/STJ. CPC, arts. 1.046 e 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.4100

32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5022.8300

33 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4600

34 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido

«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. - Não possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro os sócios de empresa cindida que figurou como interveniente na qualidade de garantidora hipotecária, oriunda de cédula de crédito industrial, além de terem participado da nomeação de bens à penhora.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2001.7100

35 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro recurso cabível embargos de terceiro. Caráter preventivo. Cabimento. Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição (esbulho), mas, também preventivamente, nos casos de ameaça de ofensa à posse (turbação).

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.3800

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recu... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.5300

37 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no art. 1.052 do CPC. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do art. 543-C do CPC. Inexistência de efeito suspensivo.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do art. 1.052 do CPC, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. 2. A suspensão dos recursos especiais que envolvem discussão sobre fraude à execução, determinada por esta Corte nos termos do art. 543-C do CPC, significa apenas a suspensão do seu processamento e, desse modo, não tem influência sobre os efeitos do... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8900

38 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procencia dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 1.046.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, provincia que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes» dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do i... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7305.0500

40 - TRT 12 Região. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC, arts. 129 e 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.9000

41 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do artigo 1.046 do CPC, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.4200

42 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procencia com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7200

43 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos artigos 1.046 e 1.050 do CPC, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.6700

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.

«1. Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob a égide do CPC, de 1973, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de processo autônomo de execução ou de demanda que esteja em fase de execução, do qual o te... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.0500

45 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line».

«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do art. 1048 do CPC, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line» efetuado em conta de sua titularidade

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Doc. LEGJUR 150.1394.4004.2500

46 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. 2. Se, em decisão transitada em julgado, decidiu-se pela improcencia dos embargos de terceiro ajuizados pelo recorrente contra a apreensão do veículo, porque não comprovadas a propriedade ou posse do... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.5200

47 - TRT 3 Região. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. Art. 1046, § 1º, do CPC.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do art. 1046 do CPC, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do méri... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.5800

48 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Caracterização do cônjuge do executado como terceiro, mesmo quando intimado da penhora. Legitimidade ativa. CPC, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina e jurispruncia).

«À luz do que preceitua o CPC, no art. 1.046, § 3º, a situação da mulher casada continua sendo a de terceiro, mesmo quando intimada da penhora.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.8100

49 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcencia dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no artigo 520 do CPC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4900

50 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventi... ()

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