Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, que versa, dentre outras matérias, acerca da prática de agiotagem, «nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".... (Continua)