contrato com assinatura falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

2 - TJSP Apelação. Contratação fraudulenta de empréstimo. PRELIMINAR. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da seara extrajudicial para caracterização do interesse de agir. Rejeição da prefacial. FRAUDE DE TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do Colendo STJ. Impossibilidade de convalidação do contrato com assinatura falsa. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE para excluir a condenação no tocante aos danos morais.

3 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Assinatura fraudulenta reconhecida em sentença. Ausência de impugnação específica. Juntada de contrato com assinatura falsa e TEDs que não obrigam a parte. Aplicação do CDC. Contratação de cartão sob RMC negada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Compensação. Possibilidade. Apuração do efetivo recebimento de quantias em liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Pedido de incidência do arbitramento. Inovação recursal vedada. Encargo arbitrado nos moldes do requerido na inicial. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos, como arbitrados em sentença. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, excluindo a embargante do polo passivo da execução ante a falsidade da assinatura aposta no contrato. Embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor da execução. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) omissão do laudo pericial; (ii) autenticidade das assinaturas; (iii) redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O laudo pericial foi elaborado, de forma objetiva e exauriente, por profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. 2. Não há como prevalecer a tese de polimorfismo gráfico se o perito judicial, com base em vasta documentação e colheita pessoal de material gráfico, conclui ser fisicamente impossível a embargante reproduzir as assinaturas e rubricas impugnadas. 3. É vedado o arbitramento dos honorários por equidade quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1076. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076; STF, Reclamação 67.235 - RJ, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MORAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSA ASSINATURA - DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Caso em que contratado portabilidade de empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Negócio não implementado no benefício previdenciária da autora em razão do limite da margem consignável - Danos morais cuja causa de pedir não se funda em descontos indevidos, mas sim nos transtornos decorrentes das cobranças e diversas tentativas de solução da questão, com perda do tempo útil da consumidora, além da ameaça de protesto - Configurado o prejuízo moral que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00, cuja quantia se mostra razoável ao caso concreto - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando a ausência de comprovação da relação jurídica pelo banco requerido, de rigor reconhecer a inexistência da relação contratual, posto que as alegações da autora no sentido de que não contratou o empréstimo foram confirmadas pela perícia grafotécnica realizada nos autos.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Empréstimo consignado - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Alegação de que a assinatura que consta do contrato é falsa. Sentença afastada com determinação

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Em razão da divergência de assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da consumidora, há que se falar em sua nulidade e consequente inexistência de débito. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária.... (Continua)

13 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Segundo recurso objetivando a improcedência do pedido inicial ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.

O autor alegou ter constatado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado com o banco requerido, mas afirmou nunca tê-lo contratado. ... (Continua)

21 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que a autora alega estar sofrendo descontos em seus proventos por conta de empréstimo não contratado. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser da autora a assinatura aposta no contrato. 4. Falta de cuidado do preposto dos réus na conferência da documentação exibida pelo contratante estelionatário. 5. Hipótese de fortuito interno que não exime os réus de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 6. Restituição do indébito que deve ser feita na forma simples, à míngua de pedido na inicial no sentido de restituição na forma dobrada. 7. Dano moral configurado. Interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso que justificam a redução do valor indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na R. Sentença, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 8. Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora que se mostra insuficiente, se considerado o trabalho realizado ao longo de mais de três anos de trâmite desta demanda. Fixação no máximo legal. 9. Impositiva a condenação dos réus ao pagamento dos honorários periciais, incluídos que estão nas despesas processuais e diante do princípio da sucumbência. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. 10. É justa a compensação, pelos réus, dos valores depositados em Juízo com o que deve ser pago à autora nesta demanda, com o levantamento, por eles, de eventual saldo restante. 11. Provimento parcial de ambos os recursos para: a) reduzir o valor indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) determinar que a restituição dos valores descontados dos proventos da autora e não compensados com o depósito efetuado, seja feito na forma simples e não em dobro; c) condenar os réus ao ressarcimento à autora, dos honorários periciais que adiantou; d) permitir a compensação pelos demandados, dos valores a serem pagos à autora com o montante depositado em Juízo e o levantamento, por eles, de eventual saldo apurado; e) majorar os honorários advocatícios devidos pelos réus para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

23 - TJRJ AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que o autor alega ter recebido numerário em sua conta a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual não teria sido por ele contratado. Pretendeu, assim, o cancelamento do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser do autor a assinatura aposta no contrato. 4. Hipótese de fortuito interno que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados dos proventos do apelado nada mais é do que consequência ou efeito jurídico do reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que é impositivo o retorno ao status quo ante, a par da prevenção ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A restituição na forma dobrada, contudo, à míngua de qualquer pedido repetitório na inicial, deve ser afastada, por configurar julgamento extra petita. 6. Dano moral configurado, uma vez que o autor, por conta do contrato fraudado, sofreu descontos em seus proventos desde abril de 2018, e não há notícia de que eles tenham cessado, apesar de deferida a antecipação da tutela na R. Sentença. 7. Verba indenizatória fixada na R. Sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Assinatura falsa. Dano moral. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Autor orientado por funcionária da apelante a realizar novo consórcio mediante a promessa de transferir as cotas do consórcio anterior para servir como lance e liberar carta de crédito. Circunstância que restou não cumprida. Propaganda enganosa caracterizada, sendo que a falsa promessa foi decisiva para a assinatura do contrato. Rescisão operada, determinada a restituição das parcelas pagas, com juros e correção monetária. Recurso desprovido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo, com a conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato que embasou a ação de origem. Comprovada a ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados a consumidora, em razão da atividade de risco que desenvolve. Na fixação dos danos morais deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado contrário à boa-fé objetiva, caso contrário deverá ser realizado na forma simples.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela parte autora, posto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito, sendo cabível a condenação em danos morais e restituição dos descontos indevidos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Omissões. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Comprovada, por prova pericial, a falsificação da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC, é de se julgar procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência das contratações, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevidos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário da parte autora e inclusão do nome dela nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.

34 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de inexigibilidade de cobrança de débito c/c indenização de danos materiais e morais e repetição de indébito cumulada com pedido de tutela antecipada [SIC]. Irresignação do Banco Pan S/A contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL.

Não tendo o autor reconhecido as assinaturas constantes no contrato com sendo suas, caberia ao réu, por meio de perícia grafotécnica, provar a autenticidade das mesmas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Não comprovada a contratação referente aos empréstimos consignados, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA DIGITAL FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, reconheceu a inexigibilidade das prestações vinculadas, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de fixar custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade dos contratos e pugna pela reforma da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Contrato de abertura de crédito aberto mediante assinatura falsa do autor. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial grafotécnica. Relação contratual entre as partes inexistente. Culpa do Banco apelante caracterizada. Evidente repercussão na personalidade do ofendido. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social c/c indenização pro dano moral. Tribunal a quo que reputou nula a alteração contratual em razão da falsa assinatura do autor, com o cancelamento de sua averbação junto à junta comercial, porém declarou ausente dano moral indenizável em face da inexistência de prejuízo ou abalo moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2. A discussão acerca da existência de dano moral indenizável demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 2. Tendo o contrato considerado nulo sido firmado anteriormente ao marco temporal delimitado pelo STJ na modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG, que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou o Banco à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A sentença também determinou a compensação de valores depositados judicialmente e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia a restituição dos valores em dobro, sob alegação de má-fé, e a majoração da indenização para R$ 7.000,00. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais em morais - Alegação de descontos relativos a empréstimo consignado não contratado pela autora - A autora alegou falsa a assinatura no contrato - Julgamento antecipado da lide sem a necessária perícia grafotécnica - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de prova pericial grafotécnica - Sentença anulada de ofício, prejudicado os recursos das parte.

43 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovada, por prova pericial, a falsificação da assinatura lançada em contrato, é de se julgar procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência da contratação, com a determinação de restituição dos valores descontados. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - DOLO DE TERCEIRO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o Banco Pan S/A. e a Cred Bank Assessoria Ltda. Sentença de procedência. Apelação do Banco Pan S/A. Acolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

46 - TJSP Família. Rescisória. Prova falsa. Alegação de que a execução de aluguéis é nula, posto que a assinatura da fiadora aposta no contrato de locação é falsa. Circunstância que acarretaria a inexistência de outorga uxória à fiança. CCB, art. 1647, inciso III. Autoras, todavia, que decaíram do direito de pleitear a anulação do ato. Aplicação do disposto nos artigos 1649 e 1650 do mesmo códex. Convalescimento do ato operado. Hipótese, ainda, de indevida utilização da rescisória como sucedâneo recursal em razão da perda do prazo para interposição do recurso adequado. Ação julgada improcedente.

47 - TJRJ Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c devolução de valores e indenizatória. Contrato de assistência financeira para refinanciamento de dívidas. Impugnação do autor à autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à do autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Não se tratando a hipótese de contratação via contato telefônico, mas sim de contratação mediante assinatura de contrato físico, cabia à ré a apresentação do contrato físico válido assinado pelas partes a fim de se desincumbir do ônus de provar a regular contratação do refinanciamento. Gravação telefônica não é apta a afastar a nulidade decorrente da falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura. Tema 1061 do STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 94/TJRJ. Súmula 479/STJ. Devida a compensação dos valores a serem devolvidos pela ré com o valor de R$ 3.493,66 comprovadamente transferido para a conta corrente do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se encontra em consonância com o patamar médio adotado por esta Corte em situações semelhantes. Súmula 343 deste Corte. Reforma parcial da sentença.

48 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

49 - TJSP Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ainda que não reconhecida a prescrição quinquenal da ação consumerista, haveria sido operada a prescrição pelo prazo decenal do CC. Autor que tomou conhecimento do fato que teria gerado a pretensão indenizatória em 2010, com a contestação alegando assinatura falsa no contrato de arrendamento mercantil. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)