Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Em razão da divergência de assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da consumidora, há que se falar em sua nulidade e consequente inexistência de débito. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária.... (Continua)