Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Autor orientado por funcionária da apelante a realizar novo consórcio mediante a promessa de transferir as cotas do consórcio anterior para servir como lance e liberar carta de crédito. Circunstância que restou não cumprida. Propaganda enganosa caracterizada, sendo que a falsa promessa foi decisiva para a assinatura do contrato. Rescisão operada, determinada a restituição das parcelas pagas, com juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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