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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 441


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VIII - DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
  • Prova documental. Documentos eletrônicos. Produção e conservação
Art. 441

- Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

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