STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6700

1 - Súmula 43/STJ - . Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»

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