Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG, que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou o Banco à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A sentença também determinou a compensação de valores depositados judicialmente e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia a restituição dos valores em dobro, sob alegação de má-fé, e a majoração da indenização para R$ 7.000,00. ... (Continua)