ato inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... (Continua)

2 - TNU Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14.... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO INEXISTENTE. SÚMULA 383, ITEM II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para que o patrono atue nos autos, é necessário que, no momento da interposição do recurso, haja nos autos mandato regular e vigente (ou com cláusula de prevalência dos poderes até o fim da demanda), o que não ocorreu nos autos. 2. Considerando que a procuração outorgada estava vencida e inexiste de cláusula de prevalência dos poderes, não há que se falar em intimação para regularização da representação processual, por se tratar de ato inexistente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Recurso. Interposição. Fotocópia recurso interposto em cópia não autenticada. Ato inexistente.

«A apresentação de mera cópia não autenticada do apelo, sem que tenham sido utilizadas ferramentas legais aptas a autorizar a posterior convalidação com a apresentação do original (fac-símile ou e-mail, nos termos da Lei 9.800/99, por exemplo), torna inexistente o ato, por ausência de elemento essencial, qual seja, a assinatura original ou autenticada do procurador, nos termos da OJ 120 da SDI-1 do C. TST.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Procuração. Ausência. Intimação. Súmula 115/STJ. Arts. 662 do código civil e 104, § 2º, do CPC. Ratificação. Ato inexistente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão recorrida. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude. Argumentos vertidos em sede de regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente havidas. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Razões subscritas por advogado sem procuração nos autos. Advogados que não protestaram pela juntada da procuração, tampouco a exibiram no prazo legal. Concessão pelo juízo de prazo para sanar a falha. Inércia dos causídicos. Ato inexistente. Artigo 37 e parágrafo único do CPC/1973. Recurso não conhecido.

11 - TJMG Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI, e no Lei 4.717/1965, art. 22, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, seja no papel, por escrito, materializando lei, decreto ou qualquer ato administrativo.... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Mandato. Representação processual. Recurso. Apelação. Ausência de representação processual da recorrente. Petição de interposição e razões do apelo sem o indispensável instrumento de mandato. Requerimento para juntada posterior em dez dias, porém não efetivado. Prazo de regularização automático. CPC/1973, art. 37. Dever legal do Advogado da parte. Ato inexistente. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Crime impossível. Impropriedade absoluta do objeto. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Delação anônima que informava a ocorrência de tráfico de entorpecentes. Meras diligências visando a obtenção de provas para a persecução criminal que não permitem afirmar tenham os policiais induzido o acusado a praticar ato inexistente. Inocorrência de simulação de fato criminoso. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA DANIFICADA - FALAS DESORDENADAS E DISSOCIADAS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO PELO SETOR DE INFORMÁTICA - ATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE.

Restando demonstrado nos autos que a mídia referente à gravação da audiência de instrução e julgamento se encontra corrompida, não sendo possível a esta instância revisora ter acesso aos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do acusado, com a clareza necessária, a declaração de nulidade parcial do processo, a partir do referido ato, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no CPP, art. 564, IV, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

18 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. ... (Continua)

19 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de procuração. Ato inexistente. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual ao juntar procuração ou do substabelecimento com data de outorga posterior à interposição dos recursos.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de ser necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição do recurso, o que não foi feito no presente caso, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, a procuração juntada aos autos (pág. 341) não contém a assinatura do representante legal da empresa outorgante, razão pela qual é considerada inexistente, pois apócrifa. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto a ausência de assinatura do representante legal da empresa outorgante leva à conclusão de que a advogada identificada no documento apócrifo não detém representação da parte. Portanto, como não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do signatário da procuração (representante legal da reclamada). Ato inexistente. Subsistência do mandato tácito.

«Constatou-se na procuração juntada aos autos vício que a invalida, diante da inobservância do teor da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, na medida em que o instrumento de mandato firmado não contém o nome do signatário (representante legal da empresa), mas, tão somente, uma assinatura. Registre-se que a presença da subscritora do recurso ordinário em audiência não é suficiente para sanar o defeito, porquanto a existência de mandato expresso nos autos desvanece a figura do mandato tácito. No caso, a advogada, Dra. Cássia Vitória Miranda Resende, embora tenha comparecido à audiência inaugural, estava munida de mandato expresso, o que torna indispensável a validade do instrumento de procuração juntado, a teor da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Pronunciamento judicial sem assinatura. Eficácia. Ato inexistente. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Correção de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato bancário. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Devolução de valores e inexistência de contrato. Contrato anterior liquidado. Contrato inexistente não produz efeitos. Necessidade de restabelecimento das partes ao estado anterior. Dano moral. Inocorrência. Dinheiro creditado e não devolvido. Compensação. Necessidade. Devolução em dobro. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação.

29 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a instituição do novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 . Compete ao Plenário do CSJT expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de planejamento estratégico, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento Interno do CSJT. 3 . A minuta de Resolução proposta, elaborada em processo colaborativo com todas as unidades de Governança e Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, objetiva aprimorar o Modelo de Gestão Estratégica existente, delineado nas Resoluções CSJT de 259 e 260, ambas de 14 de fevereiro de 2020, com o propósito de simplificá-lo, eliminando problemas existentes e promovendo a padronização da gestão no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração na medida cautelar. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, sendo, para abalizada parcela da doutrina e jurisprudência, ato inexistente. Mesmo na excepcional hipótese de, abrandando-se este entendimento, dele se conhecer como embargos de declaração ou agravo regimental, há de se formulá-lo no prazo legal dos referidos incidentes processuais. Manifesta intempestividade. A decisão da presidência que indefere a medida cautelar é agravável, não se alterando tal conclusão pelo fato de se ter referido a possibilidade de o relator do recurso especial, ao qual se deseja agregar efeito suspensivo, poder vir a conceder a medida entendendo presente os seus requisitos. Tem natureza meramente incidental essa medida cautelar, mostrando-se desnecessário o processamento como legítima ação cautelar. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade, pelo fato de o supremo tribunal federal não haver proferido decisão de inconstitucionalidade pertinente ao ato estatal questionado. Julgamento da suprema corte que se limitou a formular, na espécie, mero juízo negativo de recepção. Não-recepção e inconstitucionalidade: noções conceituais que não se confundem. Recurso improvido. 1. Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? - formulações teóricas - o status quaestionis na jurisprudência do supremo tribunal federal. 2. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais.

«- A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia «ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Ratificação. Impossibilidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 37, isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Intimação pessoal desnecessária. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

40 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal nos títulos. Processo já extinto pelo pagamento por sentença transitada em julgado. Segunda decisão proferida quando já esgotada a jurisdição do Juízo de primeiro grau. Configuração de ato inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

44 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O Acórdão embargado é claro no sentido de que é desnecessária a comprovação de prejuízo ao erário nas acusações de prática de ato de improbidade em razão de fraude em processo licitatório. Também é claro o acórdão embargado no sentido de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu ser inviável a modificação do entendimento firmado quanto à conformação legal do ato de improbidade administrativa, mediante a avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, visto que, comportaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida... (Continua)

48 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Ao cancelamento da distribuição, por diferença de custas, deve preceder a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inteligência da Súmula 290, desta Corte. Ato inexistente. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que considerou que não houve impugnação de fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando agravo interno, ratificou decisão monocrática em que os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e improvidos, diante da incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)