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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5900

1 - Súmula 16/TST - . Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.

«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 16 - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
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