Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal nos títulos. Processo já extinto pelo pagamento por sentença transitada em julgado. Segunda decisão proferida quando já esgotada a jurisdição do Juízo de primeiro grau. Configuração de ato inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)