Lei 4.717, de 29/06/1965
- Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
Brasília, 29/06/1965. H. Castello Branco
- Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
Brasília, 29/06/1965. H. Castello Branco