aguas pluviais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Servidão de passagem. Tubulação de águas pluviais. Ação procedente. Perícia constatando que pela tubulação passa não apenas águas pluviais, mas também esgoto. Proteção de servidão referente a esgoto não incluída no pedido inicial. Exclusão determinada. Recurso provido sem efeito modificativo quanto à servidão de águas pluviais.

2 - TJSP Civil Pública - Município de Cananéia - Sistema de escoamento de águas pluviais - Perícia judicial que constatou a necessidade de serviços de manutenção do sistema de pavimentação no local de modo a garantir o devido escoamento de águas pluviais a fim evitar os alagamentos apontado nos autos - Obras de infraestrutura iniciadas após o ajuizamento da ação - Dever do Município em realizar obras para o correto escoamento de águas pluviais - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. LIMPEZA DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer contra Prefeitura Municipal de Cananéia e SABESP - Parte autora que requer condenação das requeridas na obrigação de resolverem o problema de inundação de águas pluviais na sua residência - Fato incontroverso quanto à inundação alegada - Informação técnica da CETESB e laudo técnico dizendo que há ausência de sistema de drenagens das águas pluviais dificultando o escoamento das águas e provocando retorno do esgoto - Responsabilidade da municipalidade pela realização de obras de drenagem das águas pluviais - Omissão do Poder Público caracterizada - Sentença que condenou apenas o MunicÍpio na obrigação de instalar sistema de drenagem no local - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo. Validade da cláusula contratual que permite o repasse do custo de construção das galerias de águas pluviais para os adquirentes. Precedente do STJ. Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 26.

«A Lei 6.766/1979 não proíbe o repasse dos custos de construção das galerias de águas pluviais aos adquirentes, como previsto contratualmente.... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Passagem de águas pluviais. Alegação de obstrução oriunda de imóvel vizinho superior. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Obrigação de receber parte das águas do imóvel do autor, em razão da topografia original dos imóveis. Perícia nesse sentido e farta prova documental. Ação procedente. Desbloqueio determinado. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração por águas pluviais em condomínio. Deficiência na manutenção de bueiros e tubulação de águas pluviais pelo Município. Perícia indicativa de nexo causal, prejuízo material e concausas Responsabilidade da Administração Pública e do condomínio configuradas. Inocorrência de excludentes de responsabilidade. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Hipótese em que a autora-agravante requereu que o Município agravado seja compelido a iniciar obras para regularizar o escoamento das águas pluviais em sede de tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DA CASA DAS AUTORAS CAUSADO POR ROMPIMENTO DE DIVISA DE IMÓVEIS, COM DESPEJO DE GRANDE VOLUME DE ÁGUAS PLUVIAIS - RUPTURA DO MURO QUE DECORREU DE ENTUPIMENTO DA ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM OUTRO IMÓVEL LINDEIRO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que a inundação da casa das autoras teve como causa o entupimento de estrutura de captação de águas pluviais localizada em outro imóvel lindeiro, e não do condomínio réu, sendo que o rompimento da parede divisória entre os imóveis é decorrente também do citado entupimento, não tendo o condomínio qualquer responsabilidade pelos fatos narrados pelas autoras, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO E DRENAGEM DA VALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Insurgência do Município de São José dos Campos contra decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir o Município a realizar a manutenção e drenagem da valeta de escoamento de águas pluviais, de modo a torná-la novamente operante aos fins a que se destina. ... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO IMÓVEL DOS RÉUS PELO TERRENO DOS AUTORES, CAUSANDO, ALÉM DE EMPOÇAMENTO, A INUTILIZAÇÃO DA ÁREA E INFILTRAÇÕES POR CAPILARIDADE NO IMÓVEL, ADVINDAS DE UMIDADE ASCENDENTE - IMÓVEL DOS RÉUS QUE, EMBORA SITUADO À MONTANTE DO IMÓVEL DOS AUTORES, NÃO É COM ELE CONFRONTANTE - ÁGUAS PLUVIAIS DIRECIONADAS PARA O TERRENO DOS AUTORES POR MEIO DE TUBULAÇÃO QUE PERPASSA O LOTE VIZINHO AO DOS RÉUS E AS DESPEJA LIVREMENTE NO TERRENO DOS AUTORES, POR MEIO DE BURACO FEITO NO MURO DIVISÓRIO - IMÓVEL DOS AUTORES QUE NÃO SE LOCALIZA IMEDIATAMENTE A JUSANTE DO TERRENO DOS RÉUS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPELIR OS AUTORES A SUPORTAR A PASSAGEM DAS ÁGUAS EM SEU TERRENO MEDIANTE A EXTENSÃO E CONEXÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, DA REFERIDA TUBULAÇÃO COM A REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO QUE OCORRE PELA PERCOLAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELAS ESQUADRIAS DAS JANELAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Galeria de águas pluviais. Escoamento in natura. Indevida a cobrança da tarifa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a «utilização de galerias de águas pluviais para a prestação do serviço de esgotamento sanitário permite a cobrança de tarifa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «a ré a fls. 128 (dossiê do consumidor) informa de forma clara que o esgoto referente ao imóvel autoral é remetido para a galeria de águas pluviais (GAP), ou seja, reconhece que o serviço referente ao esgotamento sanitário não é prestado". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Efluentes despejados em galerias de águas pluviais. Possibilidade de cobrança de tarifa. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória proposta em face da Municipalidade. Queda de muro de arrimo em razão da ausência de rede coletora de águas pluviais. Omissão da Municipalidade não demonstrada. Não há que se falar em identidade entre a queda do muro de arrimo e a ausência de rede coletora de águas pluviais nas vias públicas, na medida em que o próprio laudo pericial admite a inexistência de elementos caracterizadores daquele ato omissivo. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização não devida. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

22 - TJSP Ação de indenização de danos morais. Sabesp. Retorno de águas pluviais e de esgoto na residência dos autores por muitos anos. Sentença de improcedência. Reforma. Lei Municipal 5.240/2003, de São Bernardo do Campo, na qual houve transferência da gestão, execução dos serviços e propriedade dos bens destinados à distribuição de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos à Sabesp. Adequação das ligações irregulares das tubulações para captação de águas pluviais dos imóveis no entorno conectadas à rede pública coletora de esgotos, de responsabilidade da Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Dano moral evidenciado, que deve se arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Recurso dos autores provido em parte

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O ESGOTO É RECOLHIDO E LANÇADO NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DO LOGRADOURO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TARIFA É DEVIDA PELOS USUÁRIOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP) PARA A CONDUÇÃO DO ESGOTO PRODUZIDO POR SEUS IMÓVEIS À REDE PÚBLICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA REPETITIVO 565). LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Tese Firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 565): ¿A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.¿; ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Uso de galerias pluviais. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Obras de escoamento de águas pluviais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em que se pretende a condenação do ente municipal à realização de obras de reconstrução do sistema de drenagem de águas pluviais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confrontante. Descabendo, assim, o impedimento pretendido pelo réu, uma vez que se trata de escoamento natural de água pluvial, não havendo que se cogitar de decisão fora do pedido, como pretendido no recurso, uma vez que a inicial é clara em pretender o escoamento da água pluvial que, em face da declividade dos terrenos, tem que passar pelo imóvel que se situa em posição abaixo do terreno confinante. A questão, pois, deve ser atendida nos termos do Decreto 24.643/1934, art. 69 que dispõe expressamente: «Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Assim, tendo em vista que a hipótese não se cuida de passagem de águas servidas, correta a r. sentença, que está em harmonia com a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Residencial. Infiltração de águas pluviais, provocada por forte temporal. Recusa da seguradora em indenizar. Tautologia. Apólice a cobrir riscos de tal ordem. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização proposta em face do Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em 2005. Inundação. Omissão do Ente Público. Saneamento deficiente por falta de limpeza e dragagem de rio, necessárias ao escoamento das águas pluviais. Danos morais comprovados. Nexo de Causalidade configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com efeito, evidencia-se o nexo de causalidade entre a inundação da casa do Apelado por águas sujas de valão, ocorrida em grande proporção e a conduta omissiva do ente público, que deixou de executar obras de saneamento e de dragagem de rio, de forma a permitir o escoamento das águas pluviais.... (Continua)

31 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obras de canalização para escoamento de águas pluviais provenientes de imóvel superior. CCB, art. 1288. Nexo causal e danos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973. Pleito de realização de obras. Águas pluviais provenientes de terreno pertencente ao município. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

33 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação. Indenizatória. Obras de contenção de águas pluviais não concluídas no empreendimento de loteamento dos réus, causando uma grande vazão de água que atingiu o imóvel do autor. Nexo causal confirmado pelo perito judicial. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Infiltrações. Dano causado no imóvel do demandante em razão do acúmulo de águas no terreno do réu. Realização de obras de escoamento das águas pluviais, conforme laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO IMPORTANTE DA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTE - FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SUZANO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação por artigos. Recurso não provido.

38 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO INADEQUADA DE BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA RÉ. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta reparo a sentença que fundamentou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, estabelecendo de forma convincente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da ré (obra de captação de águas pluviais) e os danos observados no imóvel da autora. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS -

Descumprimento contratual em razão de equívoco no edital quanto à área e a metragem de tubo licitadas - Comunicação ao município, antes do início, que não adotou providências - Inexecução do contrato devidamente justificada - Ausência de justa causa para a imposição de sanções - Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

41 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Ementa: Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Advento da Lei Municipal 5.489/2022. Legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo e resíduos a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

45 - TJSP Ação cominatória. Ilícito extracontratual imputado a concessionária de serviço público. Descarte de águas pluviais acumuladas em ferrovia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. Recurso não conhecido

46 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência da drenagem das águas pluviais. «Faute de servisse. Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento. Recurso provido.

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Obra pública. Canalização de águas pluviais em terreno particular para evitar alagamento. Ausência de finalidade pública imediata. Inexistente o dever da Administração Municipal em realizar obra de infraestrutura em propriedade particular. Ação improcedente. Recurso provido.

48 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP PERDAS E DANOS -

Alegado dano em apartamento (cobertura) em razão de captação de águas pluviais advinda do telhado guarnecedor de origem comum - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Perícia técnica realizada apurou a suficiência do sistema de captação e escoamento de águas pluviais existente no imóvel a evitar alagamentos ou inundações, conforme exigido pela Norma técnica de instalações prediais de águas pluviais - NBR 10844 /1989 - Circunstância que também não implica na desvalorização do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

50 - STF Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.059.