Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO INADEQUADA DE BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA RÉ. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta reparo a sentença que fundamentou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, estabelecendo de forma convincente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da ré (obra de captação de águas pluviais) e os danos observados no imóvel da autora. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade... (Continua)