Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização de danos morais. Sabesp. Retorno de águas pluviais e de esgoto na residência dos autores por muitos anos. Sentença de improcedência. Reforma. Lei Municipal 5.240/2003, de São Bernardo do Campo, na qual houve transferência da gestão, execução dos serviços e propriedade dos bens destinados à distribuição de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos à Sabesp. Adequação das ligações irregulares das tubulações para captação de águas pluviais dos imóveis no entorno conectadas à rede pública coletora de esgotos, de responsabilidade da Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Dano moral evidenciado, que deve se arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Recurso dos autores provido em parte