Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O ESGOTO É RECOLHIDO E LANÇADO NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DO LOGRADOURO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TARIFA É DEVIDA PELOS USUÁRIOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP) PARA A CONDUÇÃO DO ESGOTO PRODUZIDO POR SEUS IMÓVEIS À REDE PÚBLICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ (TEMA REPETITIVO 565). LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Tese Firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 565): ¿A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.¿; ... (Continua)