Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
1.Hipótese em que a autora-agravante requereu que o Município agravado seja compelido a iniciar obras para regularizar o escoamento das águas pluviais em sede de tutela de urgência. ... ()
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