Capítulo VI - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 18

- Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - título de propriedade do imóvel;»

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

IV - certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas aos loteados, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;»

VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º - Os períodos referidos nos incs. II, alínea «b», e IV, alíneas «a», «b» e «d», tomarão por base a data do período de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a Administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o Juiz competente.

§ 3º - A declaração a que se refere o inc. VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

§ 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incs. V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 5º)
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4018.9900
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do CPC, CPC, CPC, CPC, art. 535, II, CPCde 1973 e, art. 1.022, II. CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.766/1979, art. 18, III, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 278 da Lei complementar municipal 193/2009. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, CPC, art. 535, II, do CPCe ao CPC, art. 1.022, II- CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2 - A alegação de afronta ao 18, III, «a», da Lei 6.766/1979, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3 - No tocante à presumida violação do art. 278 da Lei Complementar Municipal 193/2009, pontuo que, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a», somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8001.6400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8001.6500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).»

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.5200
TJSP
- Registro de imóveis. Loteamento. A mera existência de demanda criminal, ainda que sem condenação, por crime contra o patrimônio, ou contra a administração pública, basta para obstar o registro. Prescindibilidade de condenação, quanto menos de trânsito em julgado. Crime contra a ordem tributária que se insere dentre aqueles contra a Administração Pública, para os fins do Lei 6766/1979, art. 18, § 2º. Registro Obstado.

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Doc. LEGJUR 175.9412.3000.1100
STF
- Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990 (Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes.

2. A Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá) é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), uma autarquia federal.

3. Posteriormente, com o advento da Lei 11.516/07, a ReBio Tinguá passou a se subordinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (art. 1º).

4. A Reserva Biológica, enquanto Unidade de Conservação, deve possuir uma zona de amortecimento (Lei 9.985/2000, art. 25), entendida como «o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade» (Lei 9.985/2000, art. 8º, XVIII).

5. Os limites da zona de amortecimento poderão ser definidos no ato de criação da unidade de conservação ou posteriormente (Lei 9.985/2000, art. 25, § 2º).

6. Na espécie, os laudos periciais disponíveis à época do oferecimento da denúncia demonstravam que os danos ambientais teriam ocorrido na zona de amortecimento da ReBio Tinguá.

7. Não se olvida que, em juízo, constatou-se que a zona de amortecimento da ReBio Tinguá somente foi instituída pela Portaria IBAMA 68, de 20 de setembro de 2006, vale dizer, após os fatos descritos na denúncia.

8. Ainda que não existisse a zona de amortecimento, o certo é que, nos termos do Decreto 99.274/1990, Lei 9.605/1998, art. 27, ao qual se refere o tipo penal, art. 40, «nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama».

9. Ademais, nos termos do art. 2º da Resolução CONAMA 13/90, então vigente, que dispunha sobre normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação, visando à proteção dos ecossistemas ali existentes, «nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente».

10. Logo, as intervenções no meio ambiente, nos imóveis descritos na denúncia, que se encontravam na área circundante da ReBio Tinguá, dependiam de licenciamento do órgão gestor daquela Unidade de Conservação.

11. Trata-se de situação suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o Lei 9.605/1998, art. 40 tipifica como crime a conduta de causar dano direto à área circundante e indireto à Unidade de Conservação federal.

12. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, relativamente a crime diverso (Lei 9.605/1998, art. 46), que a atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins do CF/88, art. 109, IV (HC 81.916/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/10/02; RE 300.244/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 19/12/01).

13. O caso concreto, todavia, transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA e, posteriormente, do Instituto Chico Mendes sobre as áreas degradadas.

14. Os danos ambientais foram de considerável monta e ocorreram muito próximos à Reserva Biológica, inclusive na sua divisa, de modo a afetar a sua higidez, fato que, por si só, firma o interesse direto da União, a justificar a competência da Justiça Federal.

15. A competência da Justiça Federal, portanto, não se firmou pelo fato de, segundo as informações técnicas então disponíveis, as atividades desenvolvidas em zona de amortecimento da ReBio Tinguá estarem sujeitas ao controle direto da autarquia federal, mas sim pelo fato de a degradação ambiental ter causado danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação federal.

16. A denúncia não é inepta, uma vez que descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a ensejar o pleno exercício do direito de defesa.

17. Nos termos do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas».

18. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os elementos do inquérito podem influir no formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo» (RE 425.734-AgR/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05; HC 103.092/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; HC 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/13; HC 119.315/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/14; HC 125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15).

19. Dessa feita, os depoimentos prestados por réus e testemunhas na fase policial, na parte em que harmônicos com a prova documental e com a prova oral colhida em juízo, podem servir para a formação do convencimento judicial quanto à responsabilidade penal do agente.

20. Os crimes ambientais foram praticados para viabilizar a implantação de um loteamento irregular na área degradada.

21. Nos termos dos Lei 6.766/1979, art. 12 e Lei 6.766/1979, art. 18, todo projeto de loteamento deve ser aprovado pela prefeitura municipal para, após essa aprovação, ser submetido ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

22. A teor do art. 37 do referido diploma legal, ?, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?.

23. Por sua vez, dispõe o Lei 6.766/1979, art. 50: «Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido: I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, § § 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País».

24. A prova carreada aos autos demonstra a materialidade e a autoria dos danos diretos à área circundante da Reserva Biológica do Tinguá, dos danos indiretos causados a essa unidade de conservação e da implantação do loteamento irregular, com oferta de lotes à venda e sua efetiva comercialização.

25. Diversamente do que sustenta a defesa, não havia autorização dos órgãos ambientais competentes para intervenções de tamanha magnitude nas áreas em questão.

26. Mediante graves danos infligidos ao meio ambiente, que afetaram indiretamente a ReBio Tinguá, deu-se início a um loteamento, com o anúncio e a venda de lotes, bem como a construção de imóveis no local, sem que houvesse aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente, na forma em que veio a ser executado, e sem que houvesse o registro do projeto de loteamento no registro de imóveis, cuja aprovação pela municipalidade caducara.

27. No tocante ao crime de peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II), não há prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou a ela estivesse prestando serviços.

28. Ainda que superadas as questões referentes à prova da titularidade do caminhão e do desvio de finalidade, não há prova de que foi o acusado quem determinou o emprego desse veículo nas obras do loteamento. De rigor, portanto, a absolvição do réu quanto a essa imputação.

29. Também não há prova segura de que o acusado dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público, razão por que deve ser absolvido da imputação descrita no Lei 9.605/1998, art. 69.

30. O crime previsto no CP, art. 288 - Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, exigia dois elementos indispensáveis a sua configuração, quais sejam, a reunião de mais de três agentes e a associação estável ou permanente para a prática de crimes.

31. Na espécie, não há prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes, mas sim do mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados, pelo que de rigor a absolvição do réu.

32. Ação penal julgada parcialmente procedente, para absolver o réu das imputações descritas no CP, art. 288 - Código Penal e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, c/c o CP, art. 29 - Código Penal, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, II; para absolvê-lo da imputação descrita no Lei 9.605/1998, art. 69, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, V, e para condená-lo, como incurso nas sanções do art. 40, caput, c/c o art. 15, II, a e o, e o Lei 9.605/1998, art. 53, I, todos , bem como nas sanções do art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, c/c os arts. 62, I, e 69, do CP, Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no valor, cada qual, de um salário mínimo vigente à data do fato, corrigido desde essa mesma data.»

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Doc. LEGJUR 157.8651.9000.4500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Embargos à execução. Incentivo fiscal. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei (Lei 6.766/1979, art. 18, V), exige, necessariamente, a interpretação da legislação local (artigo 63, § 8º, do Código Tributário Municipal) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.0700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 691/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Lei municipal 1.936/1992. Análise de sua conformidade constitucional. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão no STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.766/1979, art. 18, V) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, utilizou-se da interpretação de Direito local (art. 63, § 8º, da Lei Municipal 691/1984, Código Tributário Municipal). Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

5. O acórdão recorrido consignou que «não se verifica inconstitucionalidade» da Lei Municipal 1.936/92. A análise da legislação local foi feita sob o enfoque de sua conformidade constitucional. Presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2823.0002.9600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Lei 6.766/1979, art. 18, V, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.5600
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade.

2. Inocorre erro material concernente à qualificação jurídica dos fatos quando o embargante reproduz com exatidão a mesma premissa utilizada pelo Tribunal para rejeitar o seu direito.

3. Neste caso concreto, foi provido o recurso especial em razão do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 42, considerando que nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

4. Assim, confirmada a premissa de que não houve loteamento na gleba expropriada, não há falar em erro material quanto a argumento que reafirma a inexistência efetiva disso, mas apenas uma potencialidade de sua realização.

5. Por outro lado, reitere-se que o apelo extremo foi conhecido apenas quanto a essa tese, em nenhum momento tratando, porque refugia ao espectro de devolutividade recursal, da higidez da perícia ou da necessidade de realização de um novo trabalho técnico, nem tampouco da possibilidade de indenização pela potencialidade de loteamento como forma de compensar a desvalorização da área remanescente da gleba parcialmente desapropriada.

6. Assim, não era obrigatório o exame dessas inovações argumentativas, de sorte a não se ter no caso a hipótese da omissão.

7. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1400
STJ
- Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB, art. 572, CCB, art. 882 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.
«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro

Outro ponto a ser abordado, tão bem posto pelo Ministro Castro Meira, por ocasião dos debates orais, é o de que, em relação aos bens imóveis, os cartórios são responsáveis pelos atos de matrícula e registro.

Em breve síntese, a matrícula é única e pode ser descrita como a «carteira de identidade». do imóvel, nela devendo constar todas as informações relativas ao bem (localização, descrição, propriedade, etc). Os eventos imobiliários referentes à matrícula são inscritos mediante registro, como, por exemplo, a alteração do proprietário.

Todas as vezes que se leva uma escritura de compra e venda ou de hipoteca de um imóvel ao Cartório, o documento será registrado na matrícula do imóvel, ou seja, os dados referentes ao negócio jurídico serão anotados na matrícula do bem ao qual diz respeito.

Assim, pode-se dizer que o registro é acessório à matrícula e, por natureza, pode ser múltiplo.

Pois bem, os atos do loteamento devem ser averbados na matrícula do imóvel, conforme o art. 18 da Lei Lehmann. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, fixadas pelo loteador, são publicizadas nesse momento, arquivando-se o contrato-padrão (inciso VI).

As alienações subseqüentes, por sua vez, são apenas registradas na matrícula, no Cartório de Imóveis.

Os registros das alienações posteriores indicam sucintamente os dados da operação (João vende o imóvel para Pedro, por exemplo), mas não repetem todas as informações da matrícula (incluindo as restrições convencionais), até porque, nos termos do art. 231, I, da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , «no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado».

Esse aspecto não passou despercebido pelo crivo do Ministro Castro Meira, julgador experiente e jurista primoroso, quando afirma que «o «caput» do art. 26 faz expressa referência ao Lei 6.766/1979, art. 18, que é exatamente o dispositivo que distingue os dois instrumentos, ou seja, a matrícula e o respectivo registro».; e arremata: «é suficiente que se repita o número da matrícula em cima, que as restrições já existentes subsistem independentemente de constar taxativamente no instrumento do registro de imóveis».

Despropositada, pois, a alegação de que as restrições convencionais não constaram do contrato de compra e venda firmado pela construtora do imóvel em análise, quando da sua aquisição. Por essa razão, a CCK defende que não saberia das restrições convencionais vigentes sobre o imóvel.

Se agisse com boa-fé ou com genuíno zelo empresarial, bastaria à construtora incorporadora analisar a matrícula do imóvel para aferir as restrições que incidem sobre o bem, providência simples e feita por qualquer comprador, mesmo pessoas físicas, com o intuito de assegurar que não compram «gato por lebre», para usar uma expressão popular.

Seria absurdo imaginar que a omissão do alienante e do adquirente, que não fizeram constar as restrições do contrato de compra e venda, tivesse o poder de eliminar do mundo jurídico as regras fixadas por ocasião do loteamento e constantes na matrícula do imóvel.

Nem se diga que as obrigações convencionais são apenas do primeiro adquirente do imóvel. Não custa repetir à exaustão: irrelevante que as restrições convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quem quer saber o que precisa saber, ou confirmar o que é de conhecimento público, basta examinar a matrícula do imóvel para aferir as restrições que sobre ele incidem, cautela básica até para que o adquirente verifique a cadeia dominial, assegure-se da validade da alienação e possa, futuramente, alegar sua boa-fé. Ao contrato de compra e venda não se confere a força de eliminar do mundo jurídico as regras convencionais fixadas no momento do loteamento e constantes da matrícula do imóvel ou dos termos do licenciamento urbanístico-ambiental. Aqui, como de resto em todo o Direito, a ninguém é dado transferir o que não tem ou algo de que não dispõe – nemo dat quod non habet.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão unânime, da relatoria do Des. Antonio Carlos Alves Braga, assim se posicionou:

EMENTA - Procedimento de dúvida - Escritura Pública de divisão amigável de lote - Registro - Inadmissibilidade - Imóvel situado em loteamento, cuja inscrição veda o desdobro - Restrição Urbanística que prevalece, não obstante a acenada aprovação municipal do refracionamento - Supremacia dos limites convencionais inscritos, cujas regras são supletivas da legislação pertinente - Recusa confirmada - Recurso não provido (Ap. Cível 22.300-0/0, j. 11.5.1995).

Segundo o acórdão, «A despeito da licença municipal obtida, pendem, na hipótese vertente, restrições convencionais, entre elas, a vedação do desdobramento de lotes, a ensejar o motivo da acertada recusa, na consideração de que a restrição segue o imóvel, independentemente da mudança de titularidade, pois almeja obter o padrão urbanístico planejado para aquela urbanização». É a natureza propter rem dessas restrições convencionais, apontada inúmeras vezes neste Voto.

Parece indubitável, por conseguinte, que o dever de cumprir as restrições urbanístico-ambientais convencionais transmite-se junto e inseparavelmente com o imóvel, na esteira do princípio ad allium transfere potest, quam ipse habet ( = ninguém pode transferir a outrem mais do que possui). Em outras palavras, ao adquirente de lote gravado com restrições convencionais só é cabível aliená-lo, por qualquer forma, com idênticas características e ônus, tal qual recebido, com as mesmas restrições urbanístico-ambientais privadas que o constringiam originalmente e limitavam o direito de construir.

Outra não foi a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão da lavra do Desembargador Galeno Lacerda (cf. Wilson Bussada, Loteamento e Parcelamento do Solo Urbano Interpretados Pelos Tribunais, Liber Juris, 1989, p. 3):

RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS convencionais legítimas, devidamente arquivadas no Registro de Imóveis e aprovadas pela Prefeitura Municipal. Compromissário que se recusa a firmar escritura com inclusão dessas cláusulas. Culpa também da loteadora, porque não as fez incluir no pré contrato. Interesse público nas restrições. Diante do impasse surgido, rescinde-se o negócio com retorno das partes ao «status quo». Ação procedente em parte. (3ª CC do TJRS, Ap. 586.013.856, v.u em 21-8-1986, rel. Des. Galeno Lacerda, RJ-TJRGS – 125/254).

Para o saudoso Professor e Desembargador Galeno Lacerda, «Segundo o art. 6º do Decreto Lei 271, de 28-2-67 que, entre outras providências, dispôs sobre loteamento urbano, 'o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos são partes legítimas para promover ação destinada a impedir a construção em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas de edificação e urbanização referentes aos lotes'. Essa norma foi ampliada, de modo a abranger também as restrições contratuais, pelo art. 45 da Lei 6.766, de 19-12-79, vigente quando da celebração do negócio pelas partes. Essa lei permite expressamente, no art. 26, VII, a inclusão nos compromissos de compra e venda de 'declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente'. Como se vê, as restrições de loteamento são perfeitamente admissíveis pela legislação e aceitas também pela doutrina». E continua: «No caso em apreço, embora dirigidas ao bem comum, trata-se de restrições convencionais, e não legais como pretende a apelante. De outro lado, o fato de estarem arquivadas no registro imobiliário não as afasta, apesar de eventualmente omitidas em escrituras posteriores, como entendem as apeladas. Além disso, não vejo na espécie condição potestativa vedada em lei. Para tanto, seria indispensável que uma das partes ficasse sujeita ao puro arbítrio da outra. Isto, porém, não ocorre na espécie» (grifei).

De toda sorte, como obrigação propter rem que se apresentam, as restrições convencionais, exatamente por serem ambulatórias (se o bem é transmitido, a obrigação recai sobre o adquirente), acompanham os adquirentes sucessivos.

Saliente-se por último que, conforme a documentação juntada aos autos, verifica-se que a propriedade do imóvel onde se construiu o edifício impugnado somente foi transferida à construtora CCK em 3 de abril de 1996, mais de três meses após a propositura da Ação de Nunciação de Obra Nova. Assim, quem era proprietário antes e nada construíra que violasse as exigências convencionais incidentes sobre o imóvel continuava proprietário, para os fins de direito, quando as obras do edifício foram iniciadas, desrespeitando os ônus contratuais. ...» (Min. Hermann Benjamin).»

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